A Atuação do Estado no Desenvolvimento Nacional da Indústria Criativa de Serious Games
O presente trabalho representa o
início de uma pesquisa com temática central
que visa abordar a relação entre as políticas
públicas promovidas pelo Estado, por meio
da Administração Pública Direta e Indireta, e
o efetivo desenvolvimento da indústria criativa
de serious games (jogos sérios), o qual busca
garantir a democratização do acesso à essa
tecnologia que tem como objetivo promover
a cultura nacional, a educação, a saúde, a
segurança, e a formação profissional. Além
da relevante necessidade de democratização
do acesso às políticas públicas de fomento
para os desenvolvedores de jogos que visam
o desenvolvimento econômico desse mercado.
Por fim, salienta-se que há a ausência de
arcabouço jurídico referente aos jogos digitais,
não havendo legislação ou regulação que
estabeleça um plano jurídico-institucional
para o setor, o que cria entraves para o
desenvolvimento social, cultural e econômico
desse segmento, mas que de forma promissora,
a ANCINE estabeleceu agenda regulatória para
2015/2016 a fim de promover a regulação,
fomento e fiscalização de jogos digitais, com a
previsão de Consultas Públicas, intensificando
a participação de agentes do setor e da
sociedade nas ações propostas, e garantindo
assim, a liberdade de sugerir novas ações.
A Atuação do Estado no Desenvolvimento Nacional da Indústria Criativa de Serious Games
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DOI: 10.22533/at.ed.75919250115
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Palavras-chave: Políticas públicas, serious games, fomento, democratização.
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Keywords: Public policies, serious games, support, democratization.
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Abstract:
The present work represents the
beginning of a research with a central theme
that aims to address the relationship between
public policies promoted by the State through
Direct and Indirect Public Administration and
the effective development of the serious games
creative industry, which seeks to guarantee the
democratization of access to this technology
that aims to promote national culture, education,
health, safety, and vocational training. In
addition to the relevant need for democratization
of access to public support policies for game
developers aimed at the economic development
of this market. Finally, it should be noted that
there is a lack of legal framework regarding
to digital games, there is no legislation or
regulation that establishes a legal-institutional
plan for the sector, which creates obstacles to
the social, cultural and economic development
of this segment. However, in a promising way,
ANCINE established a regulatory agenda for
2015/2016 in order to promote the regulation,
promotion and supervision of digital games,
with the prediction of Public Consultations,
intensifying the participation of agents of the sector and society in the proposed actions, and thus ensuring the freedom to suggest
new actions.
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Número de páginas: 15
- Andrei Rossi Mango
