A EFICIÊNCIA DA LEI 13.718/18: A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL FRENTE ÀS DISCREPÂNCIAS DO CÓDIGO PENAL
As situações verificadas nos últimos anos de casos de importunação sexual provocaram uma valoração negativa da sociedade acarretando na manifestação e a aprovação da lei n º 13.718/18, lei de Importunação Sexual, é avaliando o atual contexto e as inquietações sociais, que o presente trabalho traz como problema de pesquisa a questão: A lei de Importunação Sexual resguarda a dignidade sexual das mulheres? Perseguindo este pensamento o trabalho exposto tem como objetivo analisar a eficiência da lei nº 13.718/18, e especificamente, verificar os fatos provocadores que a sancionaram, estabelecendo o fator desfavorável, a discrepância das penas do Código Penal em relação à nova lei e o vigor da mesma durante o Carnaval 2019 no Brasil. Foram delineadas estratégias de pesquisa baseando-se no método bibliográfico, que oferece fundamentação teórica por meio da legislação e da doutrina. A vigência da lei nº 13.718/18 eleva o sentimento de preservação da dignidade sexual do grupo feminino, no entanto, há certa insegurança quanto as sanções que o Código Penal prevê possibilitando o desvio para outros tipos penais semelhantes a nova lei, não condizentes com o real sentimento de justiça social, assim carecendo de atualizações. Espera-se que o trabalho possa auxiliar tanto os estudantes e profissionais do Direito, a respeito da cautela com a análise da compatibilidade do caso concreto a ordem legal, como também as mulheres, que possam aproveitar da liberdade e prerrogativas concedidas pela lei de Importunação Sexual.
A EFICIÊNCIA DA LEI 13.718/18: A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL FRENTE ÀS DISCREPÂNCIAS DO CÓDIGO PENAL
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DOI: 10.22533/at.ed.7342122116
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Palavras-chave: Importunação sexual. Dignidade sexual. Eficiência. Discrepância Penal.
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Keywords: Sexual intercourse. Sexual dignity. Efficiency. Criminal Discrepancy.
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Abstract:
The situations verified in the last years of cases of sexual harassment provoked a negative valuation of the society causing in the manifestation and the approval of the law No. 13.718 / 18, Law of Sexual Importation, is evaluating the current context and the social concerns that the present work brings as a research problem the question: Does the Sexual Importation Law safeguard the sexual dignity of women? Pursuing this thought, the objective of this work is to analyze the effectiveness of Law 13.718 / 18, and specifically to verify the provocative facts that sanctioned it, establishing the unfavorable factor, the discrepancy of penalties of the Penal Code in relation to the new law and the force during the 2019 Carnival in Brazil. Research strategies were designed based on the bibliographic method, which provides theoretical basis through legislation and doctrine. The validity of Law No. 13,718 / 18 raises the feeling of preservation of the sexual dignity of the female group, however, there is some uncertainty as to the penalties that the Penal Code foresees allowing the diversion to other penal types similar to the new law, not compatible with the real sense of social justice, thus lacking in updates. It is hoped that the work will help both students and legal professionals, regarding caution with the analysis of the compatibility of the concrete case law, as well as women, who can take advantage of the freedom and prerogatives granted by the Sexual Importation Act.
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Número de páginas: 10
- Lucélia Keila Bitencourt Gomes
- João de Deus Carvalho Filho
- Ivonalda Brito de Almeida Morais
- Luana da Cunha Lopes
- Renata Rezende Pinheiro Castro
- Leila Fontenele de Brito Passos
- Ranielson Douglas Oliveira Silva
- Giovanna Oliveira Felicio
