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DELAÇÃO PREMIADA ANTE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

O presente artigo tem o objetivo de demonstrar a tensão existente entre a colaboração premiada e um dos princípios constituintes do Estado Democrático de Direito, qual seja, a presunção de inocência. O conflito que se depreende dessa relação entre o referido instituto e a garantia constitucional amoldada no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal é ampliado diante da necessidade de se alcançar resultados probatórios efetivos no processo penal, apoiado no mistificado princípio da verdade real. A Carta Magna põe termo à presunção da inocência quando do trânsito em julgado da sentença penal, circunstância essa totalmente invertida quando da homologação do acordo de delação premiada, cuja presunção da inocência termina antes mesmo de qualquer sinal de uma sentença. Cumpre salientar que, ao homologar mencionado acordo, nos casos em que este sucede previamente à sentença penal condenatória, a imparcialidade do julgador tornar-se-á fatalmente maculada, ponto que também é exposto na pesquisa. A metodologia para abordagem do tema compõe-se do sistema dedutivo e do procedimento de pesquisa bibliográfica qualitativa, pois se baseia em técnicas de análise de dados também qualitativa. Será utilizada também, a análise da jurisprudência nacional e bibliografia atinente ao tema.

DELAÇÃO PREMIADA ANTE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

DOI: 10.22533/at.ed.70321120210

Palavras chave: delação premiada; justiça penal negociada; presunção de inocência; verdade real.

Keywords: plea bargain; negotiated criminal justice; presumption of innocence; real truth

Abstract:

This article aims to demonstrate the tension that exists between the award-winning collaboration and one of the constituent principles of the Democratic Rule of Law, namely the presumption of innocence. The conflict that emerges from this relationship between the aforementioned institute and the constitutional guarantee shaped by article 5, item LVII, of the Federal Constitution is amplified in view of the need to achieve effective evidential results in the criminal process, supported by the mystified principle of real truth. The Magna Carta puts an end to the presumption of innocence when the criminal sentence is res judicata, a circumstance that is completely reversed when the award of the plea agreement is ratified, whose presumption of innocence ends even before any sign of a sentence. It should be noted that, when ratifying said agreement, in cases where it precedes the condemnatory criminal sentence, the judge's impartiality will become fatally tainted, a point that is also exposed in the research. The methodology for approaching the theme consists of the deductive system and the qualitative bibliographic research procedure, as it is based on techniques of qualitative data analysis. The analysis of national jurisprudence and bibliography related to the theme will also be used.

Autores

  • Jéssica Mapeli dos Anjos
  • Renan Posella Mandarino