VANTAGENS E DESVANTAGENS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO BRASIL
O objetivo deste trabalho consistiu em
abordar as principais vantagens e desvantagens
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no
Brasil, fazendo uma discussão sobre os mais de
15 anos dessa legislação. O presente trabalho
apresentou um levantamento bibliográfico,
no qual foram analisados estudos sobre a
temática, visando identificar as vantagens e
desvantagens da LRF diagnosticadas durante
sua vigência. Entre as principais vantagens
estão: o comprometimento dos gestores, a
transparência das contas públicas e o incentivo
a participação popular. Já como desvantagens
podem ser citadas: a não consideração das
peculiaridades dos municípios, a ausência
de mecanismos de auxílio à arrecadação de
receita, a fragilidade no controle das despesas
e a incapacidade de evitar crises municipais e
estaduais.
VANTAGENS E DESVANTAGENS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO BRASIL
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DOI: 10.22533/at.ed.15518201213
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Palavras-chave: Administração Pública; Lei de Responsabilidade Fiscal; Brasil.
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Keywords: Administração Pública; Lei de Responsabilidade Fiscal; Brasil.
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Abstract:
The objective of this paper is to
discuss the main advantages and disadvantages
of the Brazilian Fiscal Responsibility Law
(FRL), in a discussion about the more than
15 years of this legislation. The present work
presented a bibliographical survey, in which
studies on the subject were analyzed, aiming
to identify the advantages and disadvantages
of the LRF diagnosed during its validity. Among
the main advantages are: the commitment
of the managers, the transparency of the
public accounts and the incentive of popular
participation. However, the disadvantages can
be mentioned: the lack of consideration of the
peculiarities of the municipalities, the absence
of mechanisms to aid revenue collection, the
fragility in controlling expenditure and inability to
avoid municipal and state crises.
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Número de páginas: 15
- Michel Richard Costa de Quadros
