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VANTAGENS E DESVANTAGENS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO BRASIL

O objetivo deste trabalho consistiu em abordar as principais vantagens e desvantagens da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no Brasil, fazendo uma discussão sobre os mais de 15 anos dessa legislação. O presente trabalho apresentou um levantamento bibliográfico, no qual foram analisados estudos sobre a temática, visando identificar as vantagens e desvantagens da LRF diagnosticadas durante sua vigência. Entre as principais vantagens estão: o comprometimento dos gestores, a transparência das contas públicas e o incentivo a participação popular. Já como desvantagens podem ser citadas: a não consideração das peculiaridades dos municípios, a ausência de mecanismos de auxílio à arrecadação de receita, a fragilidade no controle das despesas e a incapacidade de evitar crises municipais e estaduais.

VANTAGENS E DESVANTAGENS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO BRASIL

DOI: 10.22533/at.ed.15518201213

Palavras chave: Administração Pública; Lei de Responsabilidade Fiscal; Brasil.

Keywords: Administração Pública; Lei de Responsabilidade Fiscal; Brasil.

Abstract:

The objective of this paper is to discuss the main advantages and disadvantages of the Brazilian Fiscal Responsibility Law (FRL), in a discussion about the more than 15 years of this legislation. The present work presented a bibliographical survey, in which studies on the subject were analyzed, aiming to identify the advantages and disadvantages of the LRF diagnosed during its validity. Among the main advantages are: the commitment of the managers, the transparency of the public accounts and the incentive of popular participation. However, the disadvantages can be mentioned: the lack of consideration of the peculiarities of the municipalities, the absence of mechanisms to aid revenue collection, the fragility in controlling expenditure and inability to avoid municipal and state crises.

Autores

  • Michel Richard Costa de Quadros