ROTULAGEM DETALHADA DOS ALIMENTOS COMO DIREITO DO CONSUMIDOR
O presente trabalho tem como objetivo
o estudo do direito à informação do consumidor,
com fundamentos constitucionais e legais,
materializado por meio da obrigatoriedade da
rotulagem detalhada e completa dos produtos
alimentícios e seus componentes. A omissão
sobre as características desses produtos pode
colocar em risco seriamente a saúde e a vida do
consumidor. Neste contexto, o presente estudo
desenvolve uma análise jurídica do direito à
informação do consumidor, os meios de defesa
deste, a responsabilidade civil decorrente
dos danos a ele causados pelos produtores
e comercializadores, bem como sobre os
deveres, nesta seara, do Estado. A pesquisa
desenvolvida sistematicamente a partir das
normas constitucionais, legais e administrativas
atinentes ao tema central, direito à informação
e a consequente rotulagem dos produtos
alimentícios, justifica-se pela importância,
atualidade e crescente preocupação com os
direitos atinentes à relação de consumo. O
caráter monográfico do presente estudo não tem
a pretensão de esgotar os temas abordados,
contudo, modestamente, tem o mérito de ser
uma obra inédita e que demandou longo período
de pesquisa do complexo universo normativo
relativo à matéria estudada. É salutar e de
grande importância a contínua investigação e
o desenvolvimento de trabalhos jurídicos sobre
temas tão sensíveis ao consumo, a exemplo do
presente que envolve a segurança da saúde e
vida dos consumidores, como forma de contribuir
com o principal e mais eficaz instrumento de
defesa do consumidor: a conscientização sobre
todos os seus direitos na relação de consumo.
ROTULAGEM DETALHADA DOS ALIMENTOS COMO DIREITO DO CONSUMIDOR
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Palavras-chave: direito à informação; rotulagem; informação; consumidor.
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Keywords: 15
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Abstract:
The present work has as objective the study of the right to information
of the consumer, with constitutional and legal foundations, materialized through the
obligatoriness of the detailed and complete labeling of the food products and their
components. The omission on the characteristics of these products may seriously
endanger the health and life of the consumer. In this context, this study develops a legal
analysis of the consumer’s right to information, the means of defense of the consumer,
civil liability arising from the damages caused to him by producers and marketers, as
well as the duties in this area of the State. The research developed systematically from
the constitutional, legal and administrative norms related to the central theme, the right
to information and the consequent labeling of foodstuffs, is justified by the importance,
current and growing concern with the rights related to the relation of consumption. The
monographic character of the present study does not have the pretension to exhaust
the subjects addressed, however, modestly, it has the merit of being an unpublished
work and that demanded a long period of research of the complex normative universe
relative to the studied subject. Continuing research and development of legal work
on consumer-sensitive topics, such as the present one involving the health and life
safety of consumers, as a means of contributing to the main and most effective defense
instrument, is of great importance. consumer: awareness of all their rights in the
consumer relationship.
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Número de páginas: 15
- NATALIA MARQUES FORTE
- EID BADR
