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ROTULAGEM DETALHADA DOS ALIMENTOS COMO DIREITO DO CONSUMIDOR

O presente trabalho tem como objetivo o estudo do direito à informação do consumidor, com fundamentos constitucionais e legais, materializado por meio da obrigatoriedade da rotulagem detalhada e completa dos produtos alimentícios e seus componentes. A omissão sobre as características desses produtos pode colocar em risco seriamente a saúde e a vida do consumidor. Neste contexto, o presente estudo desenvolve uma análise jurídica do direito à informação do consumidor, os meios de defesa deste, a responsabilidade civil decorrente dos danos a ele causados pelos produtores e comercializadores, bem como sobre os deveres, nesta seara, do Estado. A pesquisa desenvolvida sistematicamente a partir das normas constitucionais, legais e administrativas atinentes ao tema central, direito à informação e a consequente rotulagem dos produtos alimentícios, justifica-se pela importância, atualidade e crescente preocupação com os direitos atinentes à relação de consumo. O caráter monográfico do presente estudo não tem a pretensão de esgotar os temas abordados, contudo, modestamente, tem o mérito de ser uma obra inédita e que demandou longo período de pesquisa do complexo universo normativo relativo à matéria estudada. É salutar e de grande importância a contínua investigação e o desenvolvimento de trabalhos jurídicos sobre temas tão sensíveis ao consumo, a exemplo do presente que envolve a segurança da saúde e vida dos consumidores, como forma de contribuir com o principal e mais eficaz instrumento de defesa do consumidor: a conscientização sobre todos os seus direitos na relação de consumo.

ROTULAGEM DETALHADA DOS ALIMENTOS COMO DIREITO DO CONSUMIDOR

Palavras chave: direito à informação; rotulagem; informação; consumidor.

Keywords: 15

Abstract:

The present work has as objective the study of the right to information of the consumer, with constitutional and legal foundations, materialized through the obligatoriness of the detailed and complete labeling of the food products and their components. The omission on the characteristics of these products may seriously endanger the health and life of the consumer. In this context, this study develops a legal analysis of the consumer’s right to information, the means of defense of the consumer, civil liability arising from the damages caused to him by producers and marketers, as well as the duties in this area of the State. The research developed systematically from the constitutional, legal and administrative norms related to the central theme, the right to information and the consequent labeling of foodstuffs, is justified by the importance, current and growing concern with the rights related to the relation of consumption. The monographic character of the present study does not have the pretension to exhaust the subjects addressed, however, modestly, it has the merit of being an unpublished work and that demanded a long period of research of the complex normative universe relative to the studied subject. Continuing research and development of legal work on consumer-sensitive topics, such as the present one involving the health and life safety of consumers, as a means of contributing to the main and most effective defense instrument, is of great importance. consumer: awareness of all their rights in the consumer relationship.

Autores

  • Eid Badr
  • NATALIA MARQUES FORTE