REGULAÇÃO DA RECUPERAÇÃO FINANCEIRA DOS GOVERNOS SUBNACIONAIS: UMA REFLEXÃO COMPARADA SOBRE A EXPERIÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PORTUGUESES

A regulação ex-post do endividamento subnacional assegura o tratamento das situações de desequilíbrio financeiro. No caso dos municípios portugueses, a Lei das Finanças Locais de 2013 (Lei n.° 73/2013, de 3 de setembro) e o Fundo de Apoio Municipal (Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto) representam um novo paradigma na recuperação financeira municipal face ao quadro regulamentar anterior, ainda que na continuidade de uma solução do tipo administrativo. Neste artigo apresentamos os mecanismos de recuperação financeira no caso dos municípios portugueses, refletindo sobre a adequação dos mesmos à especificidade dos governos subnacionais, em geral, e dos municípios portugueses, em particular. O caso português é também comparado com as práticas de vários países. É dado destaque ao papel assumido pelo Estado na resolução das situações de desequilíbrio financeiro e para as vantagens de uma solução do tipo administrativo, como é o caso português, em detrimento de uma solução do tipo judicial.

REGULAÇÃO DA RECUPERAÇÃO FINANCEIRA DOS GOVERNOS SUBNACIONAIS: UMA REFLEXÃO COMPARADA SOBRE A EXPERIÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PORTUGUESES

DOI: 10.22533/at.ed.8372019027

Palavras chave: desequilíbrio financeiro, governos locais, regulação ex-post do endividamento subnacional

Keywords: ex-post borrowing regulation, local governments, financial distress

Abstract:

Ex-post subnational borrowing regulation serves to restore subnational financial sustainability in case of financial distress. The regulatory framework for municipal financial recovery principles laid down in the new Local Finance Law (Law n. 73/2013, september 3). For the situations of severe financial distress was created a subnational rescue fund, the Municipal Support Fund (Law n.º 53/2014, august, 25) based in the solidarity among municipalities in financial recovery efforts. In this paper we pay particular attention to the principles that underpin municipal financial recovery programs, in general, and for Portuguese municipalities, in particular. We compare ex-post subnational borrowing regulations used in the international experience,

Autores

  • Flora Cunha Lobo