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O PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE E A SEGREGAÇÃO SÓCIO-ECOÔMICA NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

O presente trabalho busca

retratar o princípio da imparcialidade do juiz

em consonância com a segregação sócioeconômica na aplicação da lei penal. Tendo

em vista a diferenciação de tratamento quanto

à natureza sócio-econômica das detentas,

o princípio da isonomia no tratamento e a

imparcialidade do magistrado ao analisar e

deferir as medidas de prisão preventiva ou

domiciliar para as detentas grávidas e/ou com

filhos de até 12 anos de idade incompletos, a

escassez de recursos financeiros e o estereótipo

de pessoas marginalizadas acabam recebendo

destaque em detrimento do direito resguardado

pelo ordenamento jurídico brasileiro. Analisase o caso da ex-primeira dama do estado do

Rio de Janeiro, Adriana Ancelmo, e o papel do

Superior Tribunal de Justiça na definição de

parâmetros uniformes acerca da jurisprudência

pátria do tema.

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O PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE E A SEGREGAÇÃO SÓCIO-ECOÔMICA NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

  • DOI: Atena

  • Palavras-chave: Isonomia. Princípio da imparcialidade do juiz. Prisão domiciliar. Segregação.

  • Keywords: Isonomy. Principle of the impartiality of the judge. Home prison. Segregation.

  • Abstract:

    The present work seeks to portray

    the principle of the impartiality of the judge in

    consonance with the socioeconomic segregation

    in the application of criminal law. In view of the

    difference in treatment regarding the socioeconomic nature of detainees, the principle

    of equality in treatment and the impartiality of

    the magistrate when analyzing and granting

    preventive or home detention measures for

    pregnant women and / or their children up to 12

    years of age, the scarcity of financial resources

    and the stereotype of marginalized people end

    up being highlighted in detriment of the right

    protected by the Brazilian legal system. The

    case of the former first lady of the state of Rio

    de Janeiro, Adriana Ancelmo, and the role of

    the Superior Court of Justice in the definition of

    uniform parameters regarding the jurisprudence

    of the country are analyzed.

     

  • Número de páginas: 15

  • Gabriel Cavalcante Cortez
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