Uma Análise Crítica dos Princípios Informadores dos Juizados Especiais Cíveis frente ao Princípio Constitucional do Devido Processo Legal

Os Juizados Especiais Cíveis foram criados com o objetivo de ampliar o
acesso à justiça do cidadão brasileiro ao Poder Judiciário, sendo orientados pelos
princípios da informalidade, simplicidade, oralidade, celeridade e economia processual.
A origem dessa justiça especializada no Brasil se deu através da Lei 7.244/1984, sendo
inspirada nas SCC’s (Small Claim Court) dos Estados Unidos da América, em especial
no Juizado de Pequenas Causas de Nova Iorque. A sociedade evolui e o direito também
deve evoluir e desse modo a legislação do Juizado Especial no Brasil se expandiu e se
aperfeiçoou, originando-se o Microssistema dos Juizados Especiais, formado pela Lei
9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, ou seja, Juizados Especiais Cíveis Estaduais,
Juizados Especiais Federais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ocorre que a
criação dos Juizados Especiais objetivando a simplicidade, celeridade, informalidade
no julgamento de causas de menor complexidade e determinados valores, abdicou
da presença obrigatória do advogado em determinados atos, retirou do jurisdicionado
garantias processuais e, em especial no Brasil, conforme a doutrina e jurisprudência,
culminou com a mitigação do devido processo legal, ou seja, a garantia de um processo
judicial sem vícios, princípio esse adotado pela Constituição da República Federativa
do Brasil, bem como nos demais países, onde vigora o Estado Democrático de Direito.
Os princípios informadores dos Juizados Especiais Cíveis não devem se sobrepor aos
princípios constitucionais do processo, notadamente, do Devido Processo Legal, mas
sim, serem submissos a este. A análise crítica dos princípios informadores dos Juizados
Especiais Cíveis em face dos princípios constitucionais do processo, revela que o
jurisdicionado dessa justiça especializada, através das decisões e sentenças judiciais
prolatadas estão sofrendo sérios danos em suas garantias constitucionais do processo,
pois os juízes ao fundamentarem suas decisões pautam-se em jurisprudência do STF
totalmente inconstitucional, mitigando o devido processo legal nos Juizados Especiais
Cíveis prejudicando o equilíbrio das relações interpessoais no processo. Diante dessa
problemática percebe-se a necessidade de uma padronização e ampliação do recurso
das decisões interlocutórias disposto na legislação dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para todo o Microssistema dos Juizados
Especiais, podendo tal recurso ser denominado como agravo ou agravo inominado,
não importa, desde que tal mecanismo possa garantir a devida aplicação do direito ao
caso concreto sem quaisquer percalços processuais que impossibilitem o exercício
do pleno direito pelo jurisdicionado dessa justiça especializada, porém, garantindo
a celeridade e economia processual objetivos derradeiros da criação dos Juizados
Especiais auxiliando no expurgo da afirmação de que a justiça decorrente dos Juizados
Especiais é uma justiça de segunda classe.

Uma Análise Crítica dos Princípios Informadores dos Juizados Especiais Cíveis frente ao Princípio Constitucional do Devido Processo Legal

DOI: 10.22533/at.ed.499190611

ISBN: 978-85-7247-749-9

Palavras chave: 1. Devido processo legal – Brasil. 2. Direito constitucional – Brasil. 3. Juizados especiais cíveis – Brasil.

Ano: 2019

Autores

Artigos